REGULAMENTO COMUNITÁRIO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Regulamento Comunitário sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (art. 1.º, n.º 1 do Regulamento).
A PLASALix - Fabricação de Artigos Plásticos, lda. tem, no âmbito dos contratos que celebra, sejam eles contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho ou outros, acesso a dados de pessoas coletivas e singulares, nomeadamente e-mail, morada, nome e números de identificação (número de contribuinte e/ou número do Cartão do Cidadão), entre outros.
O tratamento destes dados tem como fundamento os contratos celebrados e destina-se à sua boa execução, bem como ao cumprimento de obrigações legais, nomeadamente de caráter fiscal, não sendo utilizado para outras finalidades. Neste sentido, os seus dados pessoais poderão ser enviados para a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social, I.P., o Fundo de Garantia Salarial, a Companhia de Seguros com a qual foram celebrados os contratos de seguro exigidos por lei, nossa empresa de contabilidade e outras entidades a quem, por imposição legal, seja necessário fornecer os dados pessoais.
A nível interno, os dados pessoais serão de conhecimento apenas das pessoas que necessitam deles para a realização das finalidades do seu tratamento. Enquanto durar a prestação dos nossos serviços ou enquanto for necessária a sua faturação, ou conforme exigido por lei, os dados pessoais a que temos acesso serão conservados, adotando-se as melhores práticas para assegurar a sua confidencialidade. Na qualidade de titular dos dados pessoais, você tem o direito de solicitar o acesso, a retificação ou o apagamento dos dados, bem como de se opor ao seu tratamento. Para exercer esses direitos, indicamos os nossos contatos: rgpd@plasalix.com. No entanto, esses direitos são exercidos na medida em que não comprometam as finalidades do tratamento dos dados pessoais, já mencionadas anteriormente. Além disso, você tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante as autoridades competentes.
Da nossa parte, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, seguimos as melhores práticas para cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016). Assim, estamos em condições de garantir o respeito pelos dados pessoais a que temos acesso.